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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 15 de Julho de 2015 - 10:37
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 13:15
Fornecimento de medicamentos pelo estado. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

Civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Remessa oficial improvida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 22 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2004 - 16:00
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 02:00
Questões de Direito Administrativo
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 06 de Setembro de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 16 de Março de 2009 - 01:00
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:05
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 28 de Abril de 2006 - 01:00
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Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas

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